1.1. Ao realizar cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável.

1.2. O aceite poderá ocorrer de forma eletrônica mediante:

• Criação de conta na Plataforma; ou
• Login e utilização das funcionalidades disponibilizadas.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

1.4. A ANA M. poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas ou funcionais. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, sendo responsabilidade do Usuário consultá-la periodicamente. Em caso de alterações relevantes, poderá ser solicitado novo aceite eletrônico.

2.1. A ANA M. é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização e registro de sessões clínicas, utilizando recursos de processamento automatizado e inteligência artificial para auxiliar o profissional na sistematização de informações.

2.2. As funcionalidades da Plataforma, incluindo transcrição de falas, geração de resumos, identificação de tópicos, análises de sentimentos, referências automatizadas a categorias técnicas e demais relatórios gerados por processamento automatizado, possuem caráter exclusivamente auxiliar e informativo.

2.3. A Plataforma não realiza avaliação clínica individualizada, não emite diagnósticos e não substitui a análise técnica, o julgamento profissional ou a responsabilidade do Usuário no exercício de sua atividade.

2.4. Eventuais referências automatizadas disponibilizadas pela Plataforma têm natureza orientativa e não vinculante, cabendo exclusivamente ao Usuário a análise crítica, validação e eventual utilização dessas informações no contexto de sua atuação profissional.

2.5. O Usuário reconhece que sistemas baseados em inteligência artificial podem apresentar imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas, sendo sua responsabilidade revisar e validar todas as informações antes de utilizá-las para qualquer finalidade clínica, documental ou administrativa.

3.1. O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a profissionais PSis (psicólogos, psiquiatras, psicanalistas e demais profissionais da área da saúde mental), maiores de 18 anos, que realizem cadastro individual.

3.2. Para acessar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome e e-mail, sendo responsável pela veracidade dos dados informados.

3.3. A conta de acesso é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros ou a criação de acessos paralelos para utilização por outras pessoas.

3.4. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, bem como por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.

3.5. Caso identifique uso não autorizado ou qualquer incidente de segurança relacionado à sua conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente a ANA M. pelos canais oficiais de suporte.

3.6. A ANA M. poderá, a qualquer momento, solicitar informações adicionais para validação da identidade do Usuário ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4.1. A ANA M. é destinada ao uso por profissionais PSis no exercício regular de suas atividades, não substituindo sua autonomia técnica ou responsabilidade profissional.

4.2. O Usuário declara que exerce sua atividade de forma regular e em conformidade com as normas éticas e regulamentares aplicáveis à sua categoria profissional, comprometendo-se a observar integralmente as diretrizes de seu respectivo conselho de classe e demais normas pertinentes.

4.3. A utilização da Plataforma não transfere à ANA M. qualquer responsabilidade sobre decisões clínicas, condutas terapêuticas, diagnósticos, intervenções ou registros profissionais realizados pelo Usuário.

4.4. Compete exclusivamente ao Usuário:

• Avaliar a adequação da utilização da Plataforma à sua abordagem teórica e às normas éticas aplicáveis;
• Revisar e validar todas as informações registradas ou geradas pela Plataforma;
• Assegurar que os registros e documentos produzidos estejam em conformidade com as exigências profissionais e legais pertinentes, inclusive quanto à guarda e conservação de prontuários pelo prazo legalmente exigido.

4.5. A ANA M. não interfere na condução técnica da sessão, tampouco realiza supervisão, validação ou controle do conteúdo clínico inserido ou gerado na Plataforma.

5.1. A Plataforma possibilita a transcrição automatizada de sessões clínicas mediante captação de áudio realizada pelo próprio Usuário, por meio de microfone ou seleção de aba ativa em sessões online.

5.2. O Usuário é o único responsável por assegurar que possui base legal válida, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis, para a gravação, transcrição e tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus pacientes.

5.3. O Usuário declara que informará previamente seus pacientes sobre a utilização de tecnologia de transcrição e processamento automatizado durante as sessões, bem como sobre a finalidade do registro realizado por meio da Plataforma, sempre que tal comunicação for exigida por norma legal, regulamentar ou ética aplicável à sua atuação profissional.

5.4. A ANA M. não realiza a coleta direta de dados junto aos pacientes do Usuário, atuando como ferramenta tecnológica de apoio ao profissional, nos termos definidos na Política de Privacidade, e não tem acesso à relação terapêutica estabelecida entre Usuário e paciente.

5.5. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente em contextos nos quais possua autorização válida para o registro das informações, responsabilizando-se integralmente por eventual ausência de consentimento, inadequação de base legal ou descumprimento de deveres profissionais e legais relacionados ao tratamento dos dados.

6.1. A ANA M. disponibiliza aos profissionais PSis funcionalidades tecnológicas destinadas a apoiar a organização, registro e acompanhamento de sua prática profissional.

6.2. As funcionalidades podem incluir, dentre outras:

• Transcrição automatizada de sessões clínicas;
• Geração de resumos e relatórios automatizados;
• Identificação e organização de tópicos, indicadores e padrões informativos extraídos das sessões registradas;
• Organização de prontuários, registros de progresso e histórico de sessões;
• Criação, personalização e gestão de modelos de anamnese e formulários;
• Biblioteca de documentos vinculados a pacientes;
• Gestão de agenda e recorrência de sessões;
• Geração de estatísticas e análises informativas relacionadas ao conteúdo registrado;
• Ferramentas auxiliares de organização administrativa e financeira, sem intermediação ou processamento de pagamentos.

6.3. Os relatórios e análises disponibilizados pela Plataforma possuem caráter estruturado e informativo, podendo apresentar referências organizacionais e categorizadas das informações registradas, sem substituir a análise técnica do Usuário.

6.4. As funcionalidades são disponibilizadas conforme a evolução técnica da Plataforma, podendo ser alteradas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem que isso gere direito adquirido à manutenção de versões ou recursos específicos.

6.5. A ANA M. não garante resultados clínicos, terapêuticos, acadêmicos ou financeiros decorrentes da utilização das funcionalidades disponibilizadas.

7.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com as normas profissionais pertinentes.

7.2. É expressamente vedado ao Usuário:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados pessoais de terceiros sem a devida base legal ou autorização válida;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, algoritmos, modelos ou estrutura tecnológica da Plataforma;
• Utilizar os conteúdos, relatórios ou informações geradas pela Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente, inclusive para treinamento de outros modelos de inteligência artificial;
• Realizar extração automatizada, cópia massiva ou qualquer forma de coleta sistemática de dados da Plataforma sem autorização;
• Interferir no funcionamento da Plataforma, tentar explorar vulnerabilidades ou comprometer sua segurança.

7.3. O descumprimento destas disposições poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

8.2. Em relação aos dados pessoais de seus pacientes inseridos na Plataforma, o Usuário atua como controlador dos dados, sendo responsável por definir as finalidades e as bases legais do tratamento.

8.3. Nesses casos, a ANA M. atua como operadora, realizando o tratamento de dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para viabilizar as funcionalidades da Plataforma.

8.4. Em relação aos dados pessoais do próprio Usuário (como dados cadastrais, informações de pagamento e dados de acesso à Plataforma), a ANA M. atua como controladora, realizando o tratamento para fins de execução contratual, cumprimento de obrigações legais, segurança da informação e aprimoramento dos serviços.

8.5. A ANA M. poderá utilizar prestadores de serviço e fornecedores tecnológicos para viabilizar a infraestrutura e o funcionamento da Plataforma, garantindo que tais terceiros adotem medidas de segurança e confidencialidade compatíveis com a legislação aplicável.

8.6. A ANA M. poderá manter registros técnicos de acesso (logs), bem como utilizar dados anonimizados e agregados, de forma irreversível, para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, melhoria e desenvolvimento da Plataforma, elaboração de análises estatísticas, estudos técnicos, benchmarking e produção de materiais institucionais ou informativos, desde que tais dados não permitam, em hipótese alguma, a identificação de qualquer titular de dados ou de clientes da Plataforma.

8.7. Os detalhes sobre tipos de dados tratados, finalidades, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9.1. A ANA M. poderá suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso indevido ou ilícito da Plataforma;
• Determinação judicial ou exigência de autoridade competente.

9.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais oficiais de suporte indicados na Plataforma.

9.3. O cancelamento implicará a interrupção do acesso às funcionalidades, observados os prazos técnicos necessários para processamento da solicitação.

9.4. Antes da exclusão definitiva da conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados, conforme orientações disponibilizadas pela ANA M.

9.5. A ANA M. poderá manter determinados registros pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para resguardo de direitos, nos termos da legislação aplicável.

10.1. A Plataforma utiliza recursos de inteligência artificial para auxiliar na transcrição de sessões, organização de informações, identificação de tópicos, geração de resumos, categorização de conteúdos e apresentação de análises automatizadas.

10.2. As funcionalidades baseadas em inteligência artificial possuem caráter meramente auxiliar e instrumental, destinando-se a apoiar o registro e organização das informações pelo Profissional PSI.

10.3. As análises, classificações, sugestões, referências a manuais técnicos (incluindo DSM ou CID) e demais conteúdos gerados automaticamente:

• Não constituem diagnóstico clínico;
• Não substituem avaliação técnica ou julgamento profissional;
• Não representam ato privativo de profissão;
• Não produzem decisão automatizada vinculante;
• Não devem ser utilizadas como fundamento exclusivo para definição de condutas terapêuticas.

10.4. O Profissional PSI permanece integralmente responsável pela avaliação clínica, interpretação das informações e definição das estratégias terapêuticas adotadas.

10.5. A ANA M. não garante que os conteúdos gerados por inteligência artificial sejam isentos de imprecisões, inconsistências ou limitações técnicas, sendo recomendada a revisão crítica das informações antes de sua utilização.

10.6. A Plataforma não se caracteriza como dispositivo médico, sistema de diagnóstico automatizado ou ferramenta de substituição da atuação profissional.

11.1. A ANA M. envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional, adotando medidas técnicas compatíveis com as boas práticas de mercado.

11.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, atualizações técnicas, melhorias na infraestrutura ou fatores externos alheios ao controle da ANA M.

11.3. A ANA M. disponibiliza canal de suporte para atendimento de dúvidas técnicas e operacionais, por meio dos canais indicados na Plataforma.

11.4. As solicitações serão analisadas conforme ordem de recebimento e complexidade do caso, em horário comercial, em dias úteis.

12.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações contratuais causadas por eventos de força maior. De acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, força maior inclui desastres naturais, atos governamentais, pandemias, guerras, greves ou qualquer evento imprevisível que esteja fora do controle das partes.

12.2. Em caso de força maior, a parte afetada deve notificar a outra parte o mais rápido possível, informando sobre o evento e explicando como ele afeta o cumprimento de suas obrigações.

13.1. A Plataforma é disponibilizada conforme suas funcionalidades técnicas vigentes, podendo sofrer atualizações, ajustes técnicos ou eventuais indisponibilidades temporárias.

13.2. A ANA M. envida esforços para manter a estabilidade e a segurança da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

13.3. A ANA M. não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas ou administrativas tomadas pelo Usuário com base nas informações registradas ou geradas pela Plataforma;
• Falhas decorrentes de conexão à internet, equipamentos, configurações de áudio ou ambiente tecnológico do Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, atualização ou fatores externos alheios ao controle da ANA M.;
• Imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas eventualmente decorrentes do uso de sistemas automatizados.

13.4. A eventual responsabilidade da ANA M. ficará restrita aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha técnica atribuível à Plataforma, observados os limites legais aplicáveis.

14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, arquitetura tecnológica, layout, marcas, logotipos, relatórios estruturais, funcionalidades e demais elementos que compõem a solução, pertencem exclusivamente à ANA M. ou a seus licenciadores.

14.2. A utilização da Plataforma não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário, sendo concedida apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso das funcionalidades conforme estes Termos.

14.3. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma, incluindo informações e registros clínicos de seus pacientes, permanecem sob sua titularidade e responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

14.4. É vedado ao Usuário:

• Copiar, modificar, reproduzir ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair os modelos, algoritmos ou estrutura tecnológica;
• Utilizar os relatórios ou conteúdos gerados para desenvolver solução concorrente ou treinar sistemas de inteligência artificial de terceiros.

14.5. Eventuais sugestões, comentários ou feedbacks encaminhados pelo Usuário poderão ser utilizados pela ANA M. para fins de aprimoramento da Plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação de remuneração ou reconhecimento adicional.

15.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre a ANA M. e o Usuário no que se refere ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores.

15.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, nem impedirá sua posterior exigência.

15.3. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.4. A continuidade do uso da Plataforma após eventual atualização destes Termos será interpretada como concordância com a versão vigente.

16.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Qualquer disputa ou controvérsia decorrente deste contrato deverá ser solucionada com base na legislação brasileira, aplicando-se as normas e princípios do direito brasileiro em todas as questões não previstas neste documento.

16.3. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, renunciando a qualquer outro, para dirimir questões respectivas deste contrato.